A Lei n. 12.291, de 20 de julho de 2010, estabelece que cada estabelecimento comercial tenha, à disposição de seus clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para que os mesmos possam sanar suas dúvidas com relação a seus direitos no ato da compra.
A CDL-SL disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão.
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– Baixe aqui o cartaz do CDC – PARA IMPRESSÃO
– Acesse aqui a nova Lei Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021 que altera o Código de Defesa do Consumidor
